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Define a comparticipação a atribuir pelo Governo Regional às autarquias locais no âmbito do PEDRAA II, em consequência dos estragos provocados pelos temporais de 1997.




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Define a comparticipação a atribuir pelo Governo Regional às autarquias locais no âmbito do PEDRAA II, em consequência dos estragos provocados pelos temporais de 1997.