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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
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Concede o aval do Estado às empresas: MATUR - Sociedade de Empreendimentos Turísticos da Madeira, S.A.R.L. e INTERHOTEL - Sociedade Internacional de Hotéis, S.A.R.L., relativamente a juros em dívida de créditos anteriores.
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