2005-03-31 - RESOLUÇÃO 47/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela de terreno situada na Rua Margarida de Chaves, necessária à instalação do depósito de gás e à circulação pedonal entre os edifícios da EB2,3 Roberto Ivens em Ponta Delgada.