1977-12-15 - RESOLUÇÃO 42/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1977-02-21 - Resolução 42/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a regulamentação, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, do processo de classificação do aproveitamento escolar para o ensino superior.