1977-12-16 - RESOLUÇÃO 37/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretaria Regional dos Transportes e Turismo a participar no capital social da Açortur.

1977-02-17 - Resolução 37/77 - Conselho da Revolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 20 de Dezembro de 1976 e registado sob o n.º 1811-A/76 no livro de registo de diplomas da Presidência do Conselho em 23 de Dezembro de 1976.