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  • Não tem documento Em vigor 1977-12-16 - RESOLUÇÃO 37/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza a Secretaria Regional dos Transportes e Turismo a participar no capital social da Açortur.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-17 - Resolução 37/77 - Conselho da Revolução

    Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 20 de Dezembro de 1976 e registado sob o n.º 1811-A/76 no livro de registo de diplomas da Presidência do Conselho em 23 de Dezembro de 1976.

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