1977-12-16 - RESOLUÇÃO 33/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1977-02-10 - Resolução 33/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prestação do aval do Estado a uma operação de financiamento até ao montante de 10000 contos a conceder à SPOC - Sociedade Portuguesa de Obras de Construção, Lda.