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Autoriza o Secretário Regional da Educação e Cultura a transferir para o Fundo Regional de Acção Social Escolar, durante o ano económico de 1987, a dotação de Esc. 432 674 000$00.
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Autoriza o Secretário Regional da Educação e Cultura a transferir para o Fundo Regional de Acção Social Escolar, durante o ano económico de 1987, a dotação de Esc. 432 674 000$00.