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Autoriza transferencia de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
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Autoriza a elevação do aval do Estado em favor da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., de 300000 contos para 351000 contos.




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Autoriza transferencia de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
Autoriza a elevação do aval do Estado em favor da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., de 300000 contos para 351000 contos.