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Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de construção da Escola Preparatória dos Arrifes, autorizando a Secretaria Regional do Euipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos.




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Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de construção da Escola Preparatória dos Arrifes, autorizando a Secretaria Regional do Euipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos.