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Autoriza o Secretário Regional do Trabalho a conceder apoios financeiros às Juntas de Freguesia que procedam à ocupação de desempregados, do sector primário, provenientes das frequentes intempéries registadas ultimamente.
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Autoriza o Secretário Regional do Trabalho a conceder apoios financeiros às Juntas de Freguesia que procedam à ocupação de desempregados, do sector primário, provenientes das frequentes intempéries registadas ultimamente.