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  • Tem documento Em vigor 1982-11-24 - Resolução 206/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Exonera e nomeia representantes do Governo no Conselho Nacional do Plano.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-28 - RESOLUÇÃO 206/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Trabalho a proceder a transferências de verbas no montante de 2.104.000$00.

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