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Cria o Programa de Valorização Profissional (PVP) e aprova o seu regulamento.
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Exonera os governadores civis de Aveiro, Braga, Faro, Setúbal e Viseu e nomeia os novos governadores civis.




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Cria o Programa de Valorização Profissional (PVP) e aprova o seu regulamento.
Exonera os governadores civis de Aveiro, Braga, Faro, Setúbal e Viseu e nomeia os novos governadores civis.