2006-01-26 - RESOLUÇÃO 14/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cessão da posição contratual da Região Autónoma dos Açores como dono da obra, no contrato de "Epreitada de Remodelação e Ampliação da Aerogare do aeródromo da ilha das Flores" à SATA, Gestão de Aeródromos, SA.