2006-01-26 - RESOLUÇÃO 13/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cessão da posição contratual da Região Autónoma dos Açores como dono da obra, no contrato de empreitada de "Remodelação e Ampliação da Aerogare da Ilha de São Jorge", à SATA, Gestão de Aeródromos, SA.