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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e dos direitos e elas inerentes, necessárias à execução da obra ligação da Rua da Estrela à Variante a Rabo de Peixe.
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e dos direitos e elas inerentes, necessárias à execução da obra ligação da Rua da Estrela à Variante a Rabo de Peixe.