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Dá nova redacção ao nº 1, da Resolução nº 149/93, de 30 de Dezembro. (Atribui uma ajuda transitória ao escoamento dos excedentes dos lacticínios produzidos nas Ilhas de São Miguel, Terceira e Faial).
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Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir um lote de terreno, sito em Lisboa, na zona de intervenção da Expo 98, tendo em vista a construção das futuras instalações da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
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