2006-01-26 - RESOLUÇÃO 12/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cessão da posição contratual da Região Autónoma dos Açores como dono de obra, no contrato de "Empreitada de Concepção/Execução da Placa de Estacionamento do Aeroporto da Ilha do Pico - Açores", à SATA, Gestão de Aeródromos, SA.