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Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada a lançar concurso público, com vista à adjudicação da empreitada de construção das obras marítimas do sector de pesca no saco do Porto de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel.
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Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada a lançar concurso público, com vista à adjudicação da empreitada de construção das obras marítimas do sector de pesca no saco do Porto de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel.