1982-10-19 - RESOLUÇÃO 100/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretário Regional das Finanças e Secretário Regional da Administração Pública a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública no montante de 30.000$00.

1982-06-25 - Resolução 100/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a existência de um representante permanente do Governo de Macau junto da Comissão de Integração Europeia, para efeitos de articulação permanente com o Governo da República, em matéria de integração europeia de Portugal.