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Norma nº 3/2001-R - Empresas de seguros - cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia.
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2001-12-28 - REGULAMENTO 7/2001 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Regulamenta as regras, que as sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado, sujeitas a lei pessoal portuguesa, devem publicar, em capítulo, elaborado especificamente para o efeito, do relatório anual de gestão, ou em anexo a este relatório, um relatorio sobre as práticas de governo societário.
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