2000-02-14 - REGULAMENTO 4/2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Aprova o Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça.

2000-02-16 - REGULAMENTO 4/2000 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera o regulamento nº 16/99 da CMVM, relativo à valorização dos activos integrantes do património dos fundos de investimento mobiliário e cálculo do valor da unidade de participação.