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Publica o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do concelho de Angra do Heroísmo.
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Projeto de Regulamento dos Critérios do Sistema de Indústria Responsável
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Publica o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do concelho de Angra do Heroísmo.
Projeto de Regulamento dos Critérios do Sistema de Indústria Responsável