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Aprova o regulamento do Sistema Regional de Informação sobre Resíduos da Região Autónoma dos Açores.
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Mantém em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro.
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2009-01-22 - Portaria 96/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
Promoção ao posto de TEN da TENG JUR 131331-C, Maria Manuela Lopes Fernandes Morinha
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