1997-09-12 - Portaria 944/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 702/92, de 9 de Julh, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Cadeira, município de Torres Vedras (processo nº 1001-DGF).

1997-11-18 - PORTARIA 944/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo ao Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, de nove parcelas de terreno do Estado, sobrantes de expropriações feitas por motivo de obras de rega e enxugo dos campos do Baixo Mondego, para trabalhos de emparcelamento.