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Passagem à situação de reserva do COR TODCI 043542-C Sérgio Godinho da Silva Correia

2015-03-27 - Portaria 93/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2013 e entregues como receita geral do Estado