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Passagem à situação de reserva do TCOR TODCI 043528-H Jacinto Marques Pires
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2015-03-27 - Portaria 92/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2012 e entregues como receita geral do Estado
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