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Altera a Portaria 448/91, de 28 de Maio, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia da Casével, município de Santarém (processo nº 577-DGF).
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Autoriza a constituição do Fundo de Gestão de Património Imobiliário Fungere, fundo aberto de investimento imobiliário, cuja administração, gestão e representação serão assegurados pela Gestimo-Espírito Santo Irmãos, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, SA.
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