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Anexa à zona de caça turística da Herdade do Paço de Camões e outras o prédio rústico denominado Herdade da Azinheira, sito na freguesia de Santa Justa, município de Arraiolos (processo n.º 1133-DGRF).
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Autoriza a Direcção-Geral dos Impostos a celebrar um contrato de empreitada de obras públicas com vista à execução da empreitada de «Remodelação do 2.º piso da DF do Porto», até ao montante global de (euro) 258 852,00, acrescido de IVA à taxa em vigor.
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