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Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 671/99, de 19 de Agosto, e alterada pela Portaria n.º 693/2000, de 31 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Tavira (processo n.º 2189-DGRF).
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Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra João Adelino Delduque Pereira Gonçalves para o cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal na cidade da Praia, República de Cabo Verde, em substituição do coronel de cavalaria José Maria Rebocho Pais de Paula Santos.



