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2005-08-26 - Portaria 825/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
2005-09-14 - Portaria 825/2005 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Odemira, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e funcionamento.

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