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Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Paredes de Coura dos edifícios da antiga Escola Básica de Paredes de Coura, para instalação de novos equipamentos escolares
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Cria a zona de caça municipal do Lavre, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Herdade dos Simarros.
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