2006-07-25 - Portaria 730/2006 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o modelo de cartão de identificação (publicado em anexo) de membro da comissão de protecção de crianças e jovens, que será emitido pela Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco.