2019-01-15 - Portaria 73/2019 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeação do TCOR Bernardo Luís da Silveira e Lorena Lopes da Ponte

2019-03-07 - Portaria 73/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e adiante designado Estatuto, e as condições da sua manutenção