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Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Coimbra e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
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Aprova normas relativas à elaboração do cadastro industrial da Região Autónoma dos Açores. Revoga as Portarias nºs 58/91, de 24 de Outubro, 22/96, de 2 de Maio, 81/99, de 18 de Novembro e 52/2002, de 20 de Junho.
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