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Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas.
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2012-06-26 - PORTARIA 67/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o calendário venatório da Ilha de São Miguel. Revoga a Portaria n.º 51/2011, de 1 de julho.
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2012-02-29 - Portaria 67/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade
Passagem à situação de reforma extraordinária do TCOR SGPQ NIM 15765179, João Manuel Adão de Castro Lousada
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Aprova o modelo do cartão de identificação e livre-trânsito do pessoal dirigente e do pessoal das carreiras de inspeção da Inspeção Regional de Turismo. Revoga a Portaria n.º 104/2003, de 26 de dezembro.
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