2018-01-22 - Portaria 63/2018 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S.A., a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato de «Seguro de Responsabilidade Civil Geral para o Triénio 2018/2020»

2018-03-02 - Portaria 63/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o procedimento para o reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF), bem como os critérios para avaliação da respetiva capacidade de gestão, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro