1999-08-09 - Portaria 609/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Brissos, município de Beja e concessiona, pelo prazo de 10 anos, a zona de caça turística da Herdade da Namorada (processo nº 2160-DGF).

1999-06-15 - PORTARIA 609/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece os valores das ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem da sua residência oficial por motivo de serviço publico em territorio nacional: Oficiais Generais - 10 008$ Oficiais Superiores - 10 008$ Outros oficiais - 8 140$ Sargentos-Mores e Sargentos-Chefes - 8 140$ Outros Sargentos e furrieis - 7893$ Praças - 7 476$