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Reconhece a personalidade jurídica à Fundação Gil Eanes.
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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Àgua Longa, Coura e Romarigães, município de Paredes de Coura e concessiona, pelo período de 12 anos, uma zona de caça associativa (processo n.º 2163-DGF).
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