1981-01-16 - Portaria 59/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Lagos.

1981-12-31 - PORTARIA 59/81 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os modelos das licenças de pesca, previstas na Portaria nº 52/81, de 3 de Novembro.