1981-01-16 - Portaria 57/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro da Repartição Judicial do Tribunal da Relação de Lisboa.

1981-11-24 - PORTARIA 57/81 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os períodos venatórios para a época 81/82 nas ilhas de S. Miguel e Stª Maria.