A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1999-07-28 - Portaria 569/99 - Ministério da Justiça

    Cria a Comissão de Protecção de Menores do concelho de Pampilhosa da Serra.

  • Não tem documento Em vigor 1999-05-28 - PORTARIA 569/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a cessão, a titulo definitivo, aos serviços sociais da Guarda Nacional Republicana, do prédio urbano, antigo Posto Fiscal do Livramento.

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