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Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
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2007-07-11 - Portaria 557/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Promoção a major do capitão NIM 00440093, José Carlos Pinto Mimoso
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