1981-01-16 - Portaria 54/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Cantanhede.

1981-11-24 - PORTARIA 54/81 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento para o exercício da pesca com artes de anzol.