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Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., publicados em anexo.
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2007-07-09 - Portaria 522/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Promoção a major do capitão NIM 19990690, Paulo Jorge Fernandes Rodrigues
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