2020-02-27 - Portaria 51/2020 - Administração Interna

Aprovação dos modelos de cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) que desempenhe funções de fiscalização e inspeção

2020-01-16 - Portaria 51/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.244.427,23 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança