1986-02-04 - PORTARIA 5/86 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um livro de registo das horas de trabalho suplementar.

1986-01-01 - PORTARIA 5/86 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção Geral das Alfândegas.

1986-01-06 - Portaria 5/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas