2024-01-03 - Portaria 5/2024 - Finanças

Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento

2024-01-09 - Portaria 5/2024 - Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso «Projetos de erradicação e controlo de espécies invasoras prioritárias» e revoga a Portaria n.º 258/2023, de 7 de junho