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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Campelo, Valadares, Gove, Covelas e Santa Marinha do Zêzere, município de Baião.
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Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir 22.800.000 obrigações no valor nominal de 1.000$00 cada, destinada à concretização das acções constantes do Plano de Investimentos e à disponibilização de verbas para a amortização de empréstimos que vencem em 1997. As obrigações beneficiam do Aval do Estado, conforme o disposto no Despacho 962/97, de 30-Junho, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
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