1983-07-19 - PORTARIA 46/83 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa novas regras para a determinação da renda das habitações atribuidas pelo Governo Regional.

1983-01-15 - Portaria 46/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do "Centenário da Alliance Française"