2006-05-10 - Portaria 442/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2006-2007.